| 01 |
Dispõe sobre a concessão de gratificação por função
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| 02 |
Dispõe sobre a concessão de gratificação por função |
| 03 |
Dispõe sobre a concessão de gratificação por função |
| 04 |
Dispõe sobre anulação de dotação orçamentária e abertura de crédito suplementar |
| 05 |
Dispõe sobre anulação de dotação orçamentária e abertura de crédito suplementar |
