LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Confira o texto completo: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Confira abaixo uma cartilha explicativa sobre os principais pontos da LGPD:

Cartilha LGPD

Clique aqui e confira a Resolução nº 11/2025 que Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Vargem

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador (Câmara Municipal de Vargem), os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Encarregado: Karen Monique de Paula Bueno 

Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 200 - Centro / Vargem - SP

Telefone: (11) 4598-4666 / 4598-4511

E-mail: ouvidoria@camaravargem.sp.gov.br