01 |
Dispõe sobre concessão de gratificação por função.
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02 |
Dispõe sobre anulação de dotação orçamentária e abertura de crédito por suplementação.
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03 |
Dispõe sobre anulação de dotação orçamentária e abertura de crédito por suplementação. |
04 |
Dispõe sobre anulação de dotação orçamentária e abertura de crédito por suplementação. |