Legislação

 

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VARGEM

LEI COMPLEMENTAR 

12/2000

Institui o Plano Diretor do Município de Vargem



 ALTERAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR

16/2007

Altera o Plano Diretor do Município de Vargem.  

LEI ORDINÁRIA

322/2002 

 Dispõe sobre delimitação da área urbana do município.  

LEI ORDINÁRIA

338/2002 

 Dispõe sobre declaração de áreas de expansão urbana que especifica.  

LEI ORDINÁRIA

374/2004 

 Declara área de expansão urbana, para fins de regularização de empreendimento que especifica. (Condomínio Rural Recanto Primavera)  

LEI ORDINÁRIA

439/2006 

 Dispõe sobre delimitação da área urbana do Município.